Tributação sobre Mussarela - Minas Gerais

Caros amigos,
Realizei uma pesquisa sobre o produto mussarela, onde quero compartilhar com vocês, e espero que seja útil, caso tenham essa situação perante seus clientes / empresa:

Segue algumas observações:

·         O queijo tipo mussarela é o item 30 da parte 6 do anexo IV

·         Na parte 1, temos o item 19 que trata do produto em questão:

o   Saída, em operação interna, dos produtos alimentícios

a)relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29, exceto na hipótese da alínea “c”, 30 a 34, 55 a 58 e 62, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, da Parte 6 deste Anexo:

Então temos que o item 30 não terá a redução de base de cálculo em caso de aquisição de fora do estado (desde 01/02/2011).

Localizei uma orientação do Estado, onde confirma o entendimento acima. A última atualização foi em 04/2014.

(*) Orientação Tributária DOLT/SUTRI Nº 001/2011
Novo tratamento tributário nas operações com leite e queijo
Vigência: 1º/02/2011

O Decreto nº 45.515, de 15 de dezembro de 2010, promoveu alterações no RICMS para estabelecer novo tratamento tributário nas operações com leite e queijo, que passou a vigorar a partir do dia 1º de fevereiro de 2011.

A medida visa fomentar a produção e a industrialização do leite em Minas Gerais, bem como alguns de seus derivados, assegurando a competitividade do segmento neste Estado em relação a outros mercados.

Leite

Entre as alterações promovidas, verifica-se que na operação interna com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) produzidos neste Estado, com destino ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, o tratamento tributário apresenta-se da seguinte forma:

- Base de cálculo reduzida

Na saída de estabelecimento industrial mineiro, a base de cálculo será reduzida nos termos do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 de modo que resulte em carga tributária de 7%. Sobre o ICMS destacado na operação própria, há possibilidade de aplicação de crédito presumido, conforme percentual estabelecido no inciso XV do art. 75 do mesmo Regulamento.

- Isenção

Na saída de leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) promovida por estabelecimento atacadista ou varejista, conforme o item 13 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02.

- Substituição Tributária

Embora haja previsão de substituição tributária nas operações com leite, esse regime não se aplica nas operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT), subitem 43.2.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, quando tais produtos forem industrializados em Minas Gerais tendo em vista a previsão de isenção do imposto para as operações subsequentes. Dessa forma, não há responsabilidade do remetente relativamente à substituição tributária, tampouco base de cálculo e destaque do ICMS/ST no documento fiscal que acobertar a operação.

Por outro lado, na operação interestadual, o adquirente de leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) produzidos fora do Estado deverá aplicar as regras relativas à substituição tributária, porque a isenção não alcança a saída de leite não industrializado neste Estado. Nessa hipótese, a redução da base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV também não poderá ser aplicada.

De forma prática, o tratamento tributário para as operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) pode ser resumido da seguinte forma:

- Leite industrializado neste Estado

a) Saída da indústria:

a.1) a operação própria do industrial é normalmente tributada à alíquota de 18%, a partir de 15 de março de 2013;

a.2) aplica-se a redução de 61,11% da base de cálculo de modo a se obter carga tributária ou alíquota efetiva de 7%;

a.3) não se aplica o regime de substituição tributária, pelo fato de não existir operação subsequente tributada à alíquota interna.

b) Saída do atacadista ou do varejista:

A operação interna é isenta e o documento fiscal que acobertar a operação não comporta qualquer menção à substituição tributária.

- Leite industrializado fora do Estado

Na aquisição de leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) destinado ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzido fora do Estado, fica atribuída ao adquirente do produto a condição de substituto tributário, nos termos do art. 14 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, tendo em vista que a operação subsequente é tributada.

O valor do ICMS/ST será calculado conforme dispõe o item 3 da alínea “b” do art. 19 do mesmo Anexo XV, aplicando-se a MVA de 15%.

Nessa hipótese, como a operação subsequente não está alcançada pela isenção do ICMS, aplica-se a alíquota de 18%, a partir de 15 de março de 2013, sem a redução de base de cálculo.

Queijo

O Decreto n° 45.515/10 estabeleceu novas regras para as operações com queijos.

A redução de base de cálculo prevista na alínea “a” do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 c/c os itens 29 a 34 e56 da Parte 6 do mesmo Anexo alcança somente os queijos tipo: Minas, mussarela, parmesão, prato, provolone, ricota, petit suisse, desde que industrializados neste Estado.

O referido Decreto também estabelece a aplicação da substituição tributária nas operações com diversos tipos de queijo.

O tratamento tributário para as operações com queijo pode ser resumido da seguinte forma:

- Queijo produzido no Estado

a) Saída da indústria:

a.1) a operação própria do industrial é normalmente tributada à alíquota de 18%;

a.2) aplica-se a redução de 61,11% da base de cálculo nas operações com os queijos tipo: Minas, mussarela, parmesão, prato, provolone, ricota, petit suisse, de modo a se obter carga tributária ou alíquota efetiva de 7%;

a.3) aplica-se o regime de substituição tributária para todos os tipos de queijo descritos nos subitens 43.2.3 ao 43.2.9, exceto nas operações internas promovidas por produtor rural, hipótese em que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto recairá:

I - sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;

II - sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

(Vide art.111-A da parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

b) Saída de atacadista ou varejista

Estando a operação já alcançada pela substituição tributária, o contribuinte substituído deve observar as regras constantes doart. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, relativamente à emissão do documento fiscal.

- Queijo produzido fora do Estado

Na aquisição de queijos em operação interestadual, aplica-se a substituição tributária prevista para as operações subsequentes com as mercadorias de que trata os subitens 43.2.3 ao 43.2.9 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Assim, fica atribuída ao adquirente a condição de substituto tributário, nos termos do art. 14 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

O valor do ICMS/ST será calculado conforme dispõe o item 3 da alínea “b” do art. 19 da Parte 1 do mesmo Anexo XV, aplicando-se a MVA respectiva, observado o § 5º do mesmo artigo.

Nessa hipótese, como a operação subsequente não está alcançada pela redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, aplica-se a alíquota de 18%.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2011.

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária - DOLT
Superintendência de Tributação - SUTRI
Subsecretaria da Receita Estadual - SRE

(*) Atualizada em 29/04/2014.

SIMPLES Nacional 2015 - Serviços Tributados pelo Anexo V-A

Olá caros amigos, pelo que estamos acompanhando, o simples nacional para o ano que vem terá muitas novidades e mudanças.
De acordo com a Resolução CGSN 117 publicada em 05/12/2014, nos deixa preocupados, nos alertando se realmente vale a pena fazer a opção do simples. Vamos acompanhar se haverá mais mudanças!


Anexo V-A - tributação das seguintes atividades:

a) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

b) medicina veterinária;

c) odontologia;

d) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

e) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

f) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

g) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

h) perícia, leilão e avaliação;

i) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

j) jornalismo e publicidade;

k) agenciamento, exceto de mão de obra;

l) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente:

l.1) tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não;

l.2) não estejam sujeitas especificamente à tributação na forma prevista nos incisos III, IV ou V.

m) locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS;

n) atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que será tributada na forma do Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III;

o) prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao município em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 5º do art. 25-A da Resolução do CGSN nº 94/11;

p) prestação de serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I:

p.1) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas;

p.2) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situações permitidas no inciso XVI e §§ 5º e 6º do art. 15 da Resolução do CGSN nº 94/11;

p.3) de comunicação.

Portanto, a tabela a ser aplicada é a seguinte:

Anexo V-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 25-A, inciso VI) - Vigência: 01/01/2015

Alíquotas e Partilha do SIMPLES Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no inciso VI do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94/11

Receita Bruta em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS e CPP	ISS
Até 180.000,00	16,93%	14,93%	2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00	17,72%	14,93%	2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00	18,43%	14,93%	3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00	18,77%	14,93%	3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00	19,04%	15,17%	3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	19,94%	15,71%	4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	20,34%	16,08%	4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	20,66%	16,35%	4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	21,17%	16,56%	4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	21,38%	16,73%	4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	21,86%	16,86%	5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	21,97%	16,97%	5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	22,06%	17,06%	5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	22,14%	17,14%	5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	22,21%	17,21%	5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	22,21%	17,21%	5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	22,32%	17,32%	5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	22,37%	17,37%	5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	22,41%	17,41%	5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	22,45%	17,45%	5,00%

QUADRO EXPLICATIVO DA ENTREGA DA DCTF - Fonte RFB

 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

	DCTF Mensal 2.5 - (a partir de 2006)
	Programa Receitanet para transmitir via internet a declaração
	ATENÇÃO: Devido a problemas técnicos, a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal foi cancelada. Portanto, a versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014. Em 21 de julho de 2014, foi liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014. O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até 08/08/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014). O prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar é até 31/07/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014). As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício.   O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será divulgado oportunamente. As regras para apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios SEM DÉBITOS A DECLARAR são as seguintes: 1 - De janeiro de 2010 até dezembro de 2013, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses: a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão ser indicados os meses em que não houve débitos a declarar;     a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas. 2 - A partir de janeiro de 2014, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses: a) em relação ao 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar; b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010; e d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação de taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa, prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 2010;e As pessoas jurídicas que não tenham declarado débitos na DCTF de dezembro de 2013, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014 caso não tenham débitos a declarar. As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o período em que permanecerem nesta condição. Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.   As pessoas jurídicas que estavam inativas em 2013 e que permanecerem inativas em 2014, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014. As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa nos meses de janeiro a abril de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014. As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa a partir do mês de maio de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar no prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010.                                                        QUADRO EXPLICATIVO DA ENTREGA DA DCTF PERÍODO EXISTEM DÉBITOS A DECLARAR? OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA PRAZO DE ENTREGA BASE LEGAL DO PRAZO DE ENTREGA Versão da DCTF 01/2014 SIM SIM Até 25/03/2014  Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 2.5 NÃO NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (12/2013) Até 31/07/2014 Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014 2.5 02/2014 SIM SIM Até 23/04/2014  Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 2.5 NÃO NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (01/2014) Até 31/07/2014 Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014 2.5 03/2014 SIM SIM Até 22/05/2014  Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 2.5 NÃO NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (02/2014). Até 31/07/2014 Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014 2.5 04/2014 SIM SIM Até 23/06/2014  Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 2.5 NÃO NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (03/2014). Até 31/07/2014 Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014 2.5 05/2014 SIM SIM Até 08/08/2014  Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014 2.5 NÃO NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no mês anterior (04/2014). Até 08/08/2014  Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014 2.5 ATENÇÃO: As DCTF originais e retificadoras, referentes aos anos-calendário anteriores 2009 não poderão ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas unidades da RFB da jurisdição tributária do declarante, se necessário, mediante a formalização de processo administrativo fiscal, composto pelos seguintes documentos: 1 - petição dirigida ao titular da unidade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, assinada pelo representante legal da empresa, da qual deverá constar: 1.1 - o motivo pelo qual a declaração está sendo apresentada, em se tratando de declaração original; ou 1.2 - a indicação da informação que se está pretendendo alterar, bem como os motivos da alteração, em se tratando de declaração retificadora; 2 - cópia do recibo de entrega da declaração cujos dados se deseja alterar, em se tratando de declaração retificadora; 3 - espelho da declaração elaborada mediante a utilização dos PGD DCTF 4.3 (1993 a 1996), PGD DCTF 6.1 (1997 e 1998), PGD DCTF 2.1 (1999 a 2003), PGD DCTF 3.0 (2004) PGD DCTF Mensal 1.1 (2005) , PGD DCTF Semestral 1.0.(2005) e PGD DCTF Mensal 2.5 (a partir de 2006). 4 - outros documentos que se façam necessários para a análise do processo.

Modelo de Declaração Alíquota de ISS

Essa declaração deve ser entregue juntamente com as notas de prestação de serviços de empresas optantes do Simples Nacional. 
Através dessa declaração, o tomador terá documentado a confirmação da alíquota de ISS a ser considerada na retenção.

TIMBRE DA EMPRESA COM ENDEREÇO

OBS : APLICAVEL APENAS A EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISS

            A empresa XXXXXXXXXXXXX de CNPJ XXXXXXXXXXXX, optante pelo Simples Nacional, com sua sede no endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXX através do seu representante legal o Sr (a) XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, profissão, ID e CPF, declara para fins de incidência na fonte do ISS, com observância no disposto no artigo 3 da Lei Complementar 116/2003, que a alíquota aplicável na retenção na fonte no mês de XXXXX, deverá ser de XX%, conforme Lei Complementar 128/2008, anexo III.

Cidade-Estado, XX de XXXXX

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Nome